Desde segunda-feira (05/02), no salão de eventos da Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU), acontece a capacitação “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana (Comdicau). O curso, referente à Lei 13.019/2014, tem prosseguimento nesta terça-feira (06/02). A segunda parte será realizada nos dias 19 e 20 de fevereiro.

Ministrado pela consultora Mirian Müller, da ONG Parceiros Voluntários, o curso tem o objetivo de capacitar lideranças de organizações da sociedade civil, conselhos municipais e gestores públicos sobre o “Marco Regulatório”. A lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Em vigor desde janeiro de 2017, a lei não permitirá que repasses de recursos públicos sejam realizados se não estiverem alinhados com sua determinação.

Segundo Mirian, é muito importante que as pessoas envolvidas conheçam as exigências trazidas pela lei 13.019/2014 para o repasse de recursos públicos nas esferas municipal, estadual e federal para a Sociedade Civil. “É preciso que os municípios invistam em capacitações como esta que está sendo realizada em Uruguaiana, com espaços para discussão de temas importantes para toda a sociedade”, ressalta. Lembrando também sobre a importância de se atualizarem e organizarem para não comprometerem a continuidade dos serviços desenvolvidos pelas organizações.

Além de Uruguaiana, a ONG Parceiros Voluntários vem realizando capacitações em outras cidades do Rio Grande do Sul e fora do Estado. Em janeiro o curso foi realizado nas cidades de Palmas (Tocantins) e de Catalão (Goiás), para o mesmo público e com a mesma finalidade.

Redação/Fotos: Giovana Petrocele